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COMPANHIA DOS RECURSOS

A Companhia dos Recursos é uma empresa especializada na defesa dos direitos do motorista, atuando nos recursos que visam o cancelamento das infrações de trânsito e nos processos administrativos tendentes à suspensão e cassação do direito de dirigir.

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direito de trânsito

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

As infrações de Trânsito estão descritas no Capitulo XV no Código de Trânsito Brasileiro dos artigos 162 a 255. As infrações possuem natureza, pontuação e valores diferentes descritas da seguinte forma:

LEVE – 3 Pontos - R$ R$ 88,38;
MÉDIA - 4 PONTOS - R$ 130,16;
GRAVE - 5 PONTOS - R$ 195,23;
GRAVÍSSIMA - 7 PONTOS - R$ 293,47;

LEI SECA

LEI SECA

O condutor que estiver dirigindo alcoolizado ou se recusar a se submeter a qualquer dos testes de alcoolemia sofrerá as sanções e medidas administrativas previstas no art. 165 ou 165-A do CTB: multa de R$ 2.934,70 ou de R$ 5.869,40 caso seja reincidente, além do recolhimento da habilitação, e ter seu direito de dirigir suspenso por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado.

O recolhimento da CNH durante a Operação Lei Seca é apenas uma medida administrativa e, em 5 (cinco) dias úteis, o documento estará disponível na sede do DETRAN/RJ, para ser devolvido ao condutor. Para recuperar a CNH, o condutor deve comparecer ao Núcleo de Documentos Apreendidos - NUDA – no acesso 4 / sobreloja da sede do DETRAN/RJ, munido de documento de identificação com foto.

SUSPENSÃO DA CNH

SUSPENSÃO DA CNH

A suspensão do direito de dirigir ocorre em duas ocasiões:
- Quando o condutor atinge 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um período de 12 meses.
- Quando o condutor cometer infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, são chamadas de infrações mandatórias.
Mas para que o processo de suspensão seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando já não cabem mais recursos junto ao órgão de trânsito.

CASSAÇÃO DA CNH

CASSAÇÃO DA CNH

A Cassação é quando o motorista perde o seu direito de dirigir. Ele poderá ter seu direito de dirigir cassado nas seguintes ocasiões:

- No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas nos artigos de trânsito
- Quando o Juiz condenar o condutor judicialmente por delito de trânsito.

MULTAS MANDATÓRIAS

MULTAS MANDATÓRIAS

São infrações mandatórias, ou seja, aquelas que, pela sua gravidade, são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação, de acordo com o CTB, com seus respectivos artigos:
Efetuar manobra perigosa (art. 175), dirigir moto sem capacete (art. 244), transpor bloqueio policial (art. 210) e dirigir ameaçando pedestres (art. 170). Essas infrações são punidas com um a três meses de suspensão do direito de dirigir;
Dirigir em velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, III) e disputar corrida em via pública (art. 173). A punição para estes casos é de dois a sete meses;
Participar de competição esportiva em via pública (art. 174) e omitir-se de socorrer vítima (art. 176). Punição de quatro a doze meses;
Dirigir alcoolizado (lei 11.705, de 19/6/2008). Suspensão de 12 meses.

EXCESSO DE VELOCIDADE

EXCESSO DE VELOCIDADE

As multas por excesso de velocidade possuem 3 valores diferentes de acordo com o limite de velocidade excedido. Os valores são diferentes quando o motorista excede até 20%, de 20% a 50% e acima de 50% do limite permitido na via.
As multas por excesso de velocidade são as mais comuns no País, e podem ser aplicadas tanto pelos radares
fixos, lombadas eletrônicas, quanto pelos radares móveis.
O valor da multa por excesso de velocidade varia de acordo com o limite de velocidade excedido, ou seja, vai depender do quanto acima do limite o motorista foi flagrado.

Nossos profissionais são capacitados para tirar todas suas dúvidas de recursos de multas!

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